Avaliação Ambiental Estratégica

A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é um importante procedimento de avaliação de planos, programas e políticas, obrigatório em Portugal desde a publicação do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, consagrando no ordenamento jurídico nacional os requisitos legais europeus estabelecidos pela Directiva 2001/42/CE, de 25 de Junho.

Esta legislação determina que estão obrigatoriamente sujeitos a AAE todos os planos ou programas susceptíveis de causar efeitos significativos no Ambiente, novos ou já em curso, de que são exemplo: os Planos Directores Municipais (PDM) (e a sua revisão), Planos de Urbanização (PU), Planos de Pormenor (PP), entre outros.

Atendendo às exigências legais estabelecidas para a avaliação ambiental estratégica de determinado plano, politica ou programa, elaboramos toda a documentação necessária ao processo e apoiamos os processos de consulta, nomeadamente:

·         Relatórios de Justificação para a não realização de AAE;

·         Relatórios de Definição de Âmbito;

·         Relatórios Ambientais (parte integrante deste instrumento);

·         Consultas a Entidades com Responsabilidades Ambientais Específicas (ERAE);

·         Consultas públicas.