Licenciamento Industrial

O Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, aprova o regime de exercício de actividade industrial. Este diploma define o procedimento de licenciamento industrial para cada um dos 3 Tipos de estabelecimentos industriais e os elementos necessários para a instrução dos processos para obtenção da respectiva Licença Industrial.

Acompanhamos o processo de licenciamento industrial nas suas diferentes fases até à obtenção da licença: na preparação e elaboração da documentação necessária, na sua entrega à entidade coordenadora do processo e na interlocução com a mesma entidade e com outras entidades oficiais.